Se a entidade empregadora não estiver a respeitar os direitos e deveres de trabalho, pode fazer uma queixa à ACT, quer seja ou não trabalhador dessa empresa. O anonimato é sempre garantido!
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é uma organização da administração pública, sob a alçada do Ministério da Economia e do Emprego que visa regular os vínculos laborais no setor público e privado, identificando irregularidades através de ações de inspeção, fiscalização, prevenção, entre outras.
A denúncia pode ser feita pelo trabalhador, representante do trabalhador ou qualquer outra pessoa interessada, nos casos em que a entidade empregadora não respeitar a lei em relação a:
- Segurança e saúde no trabalho;
- Contrato de trabalho a termo;
- Desigualdade e discriminação no trabalho;
- Destacamento de trabalhadores;
- Duração e organização do tempo de trabalho;
- Trabalho não declarado ou irregular;
- Representação coletiva de trabalhadores;
- Trabalho temporário;
- Trabalho de imigrantes;
- Outros assuntos.
A queixa à ACT não tem qualquer custo associado, sendo, por isso, gratuita, estando assegurado o anonimato do queixoso. Porém, é necessário que identificar-se no ato da apresentação da queixa, estando protegido por um acordo de confidencialidade. O sigilo profissional deve ser mantido, conforme dispõe o Artigo 21º/2 do Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho.
A queixa pode ser efetuada através dos seguintes meios:
- Online
- Presencial, entregando o formulário no serviço da ACT a que corresponde à área do seu local de trabalho.
Após apresentação da queixa, a ACT vai investigar a denúncia, avaliando:
- Grau de gravidade;
- Fiabilidade e pertinência da informação fornecida;
- Disponibilidade: conforme o tipo de pedido e da disponibilidade dos serviços, é estabelecida internamente uma ordem de prioridade para agendamento da inspeção.
Ao preencher a denúncia, tome atenção a todos os detalhes e leia várias vezes para verificar se toda a informação está correta, pois após submeter o pedido de intervenção inspetiva, não é possível modificar o que foi escrito.
Fonte:
https://eportugal.gov.pt/servicos/fazer-uma-queixa-a-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-act-
