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Caso viole alguma destas restrições, esta licença pode ser revocada com efeito efetivo e imediato pela MUNDO DO DIREITO.

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Limitações

Em nenhum caso a MUNDO DO DIREITO será responsável por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais da MUNDO DO DIREITO, mesmo que a MUNDO DO DIREITO tenha sido notificada oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos.

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Modificação do presente regulamento:

O MUNDO DO DIREITO está no direito de modificar este presente regulamento a qualquer altura sem aviso prévio. A utilização do website MUNDO DO DIREITO admite a concordância da versão atual dos termos de utilização.    

 

Lei aplicável:

Estes termos e condições foram redigidos e interpretados de acordo com o MUNDO DO DIREITO e ao utilizar o nosso Website você compromete-se a submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais da nossa localidade.

Caso ainda tenha alguma dúvida relativa ao presente regulamento, não hesite em contactar-nos através de nair@mundododireito.pt

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